POR QUE A EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE ELEITOR PARA REALIZAR CONSULTAS E OUTROS?

Há dias atrás pessoas, sendo todas de Serra dos Brandões foram impedidas de serem atendidas no Posto de Saúde José Marques de Andrade localizado próximo à igreja católica em Brandões, por que o TÍTULO DE ELEITOR não era de Picui, Segundo eles para ter acesso a Saúde tem que ter o TITULO NAQUELE MUNICÍPIO. Segundo uma destas pessoas afirmou que na entrada do Posto logo foi avisado ao mesmo que só teria atendimento ser o mesmo fosse eleitor da Cidade de Picuí

Curioso é o porquê da exigência do TÍTULO DE ELEITOR?

Procuramos o Ministério da Saúde, quando nos foi comunicado que o responsável por esta área irá ser Procurado. Entramos em contato com o mesmo e informamos por telefone da tal exigência que se dava pelo fato de muitos moradores da Paraíba usarem este serviço tendo o seu TITULO ELEITORAL no Rio Grande do Norte, não sendo Eleitor da PB, onde o atendimento foi prestado, o SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) não pagaria tal procedimento?

Questiona-se: não é o SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)? Por ser ÚNICO, não deveria atender de forma indiscriminada?

A Sª. Bernadete estar cumprindo ordem de quem para fazer essa exigência? Afinal quem é a Responsável pelo Posto de Saúde?       

Acessamos o portal do Ministério da Saúde. O que é a definição do SUS, segundo este portal?

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, bancos de sangue, além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS da esfera municipal, estadual e federal, sejam públicas ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.

O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal.

O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da equidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão. O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação - Vigilância Epidemiológica são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames, de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária.

O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região.

 A Saúde é Direito de Todos e dever do Estado

Os doentes precisam ser esclarecidos de seus direitos, os quais não são conhecidos muitas vezes nem por nós advogados, assim, podemos citar que eles têm, conforme a doença:

1) direito a obtenção gratuita de medicamentos;

2) aposentadoria integral, seja o servidor civil ou militar;

3) isenção do imposto de renda, CPMF e contribuições previdenciárias;

4) em caso de deficiência, isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de automóveis;

5) Saque antecipado do FGTS e PIS/PASEP;

6) Quitação de financiamento imobiliário;

7) Atendimento em domicílio.

Esses direitos não são conhecidos de muitos doentes, os quais além de passar por uma crise emocional acabam sacrificando suas poupanças para o tratamento sem saber que poderiam estar realizando economia e ainda obtendo dinheiro de fontes que lhe são garantidas por direito.

O Estado ao invés de criar empecilhos aos doentes deveria lhes informar, dar prioridade na prevenção de doenças e no seu tratamento, valorizar a dignidade humana.

ANTONIO MARCOS FREIRE GOMES
Conselheiro Federal

Consulta Estabelecimento - Módulo Básico

Estabelecimento

POSTO DE SAUDE JOSE MARQUES DE ANDRADE

Personalidade:	SIA/SUS:	Outros SIA/SUS:	Dependência:	Terceiros:
JURÍDICA			MANTIDA	NÃO
Nome Empresarial:			Logradouro:
POSTO DE SAUDE JOSE MARQUES DE ANDRADE			POV DE SERRA DOS BRANDOES
Número:	Complemento:	Bairro:	CEP:	Municipio:	UF:
S/N		ZONA RURAL	58187000	PICUI
Reg. Saúde:	Micro Região:	Mod. Assistencial:	Distr.Administrativo:	FAX:
4			03	8333712827
Telefone:	E-mail:	CNPJ:	CPF:	CNPJ Mantenedora:
8333712620	pmpicui.sat.splena@uol.com.br		--	08619650000121
Gerente / Administrador:
JOSEFA MARIA DE MEDEIROS
Representante Legal:
Nome:		Cargo:		E-mail:

Como podemos constatar a Diretora do Posto continua sendo a JOSEFA MARIA DE MEDEIROS, mas todos sabem que quem é a Responsável é a MARIA BERNADETE OLIVEIRA DE AZEVEDO. Se estivermos errados expliquem porque o nome de Josefa continua como Gerente Administrador.

Identificação    CADASTRADO NO CNES EM: 22/6/2004 ULTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 15/6/2012

Nome:			CNES:	CNPJ:
POSTO DE SAÚDE JOSE MARQUES DE ANDRADE			2605627
Nome Empresarial:			CPF:	Personalidade:
POSTO DE SAUDE JOSE MARQUES DE ANDRADE			--	JURÍDICA
Logradouro:			Número:
POV DE SERRA DOS BRANDOES			S/N
Complemento:	Bairro:	CEP:	Município:	UF:
	ZONA RURAL	58187000	PICUI	PB
Tipo Unidade:	Sub Tipo Unidade:	Esfera Administrativa:		Gestão:
POSTO DE SAUDE		MUNICIPAL		MUNICIPAL
Natureza da Organização:			Dependência:
ADMINISTRACAO DIRETA DA SAUDE (MS,SES e SMS)			MANTIDA

Prova de que estamos falando a verdade é essa que estamos vendo acima, a ultima atualização foi em 15 de Junho. Nesta data já fazia muito mais de 3 messes que a Josefa (Zefinha) tinha sido afastada do cargo de Diretora.( Se estivermos errados nos corrijam).

PROFISSIONAIS SUS

Médicos	0
Outros	9

PROFISSIONAIS NÃO SUS

Total

0

Atendimento Prestado

Tipo de Atendimento:	Convênio:
AMBULATORIAL	SUS

Fluxo de Clientela:

ATENDIMENTO DE DEMANDA ESPONTANEA

Leitos

Estabelecimento não possui Leitos Cadastrados 

Equipamentos

EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA

Equipamento:	Existente:	Em Uso:	SUS:
EQUIPO ODONTOLOGICO	1	1	SIM

Resíduos/Rejeitos

Coleta Seletiva de Rejeito:

NENHUM

Instalações Físicas para Assistência

AMBULATORIAL

Instalação:	Qtde./Consultório:	Leitos/Equipos:
CLINICAS BASICAS	1	0
ODONTOLOGIA	1	0
SALA DE CURATIVO	1	0
SALA DE ENFERMAGEM (SERVICOS)	1	0
SALA DE REPOUSO/OBSERVACAO - INDIFERENCIADO	1	2

Serviços de Apoio

cod.:

Serviço:

Característica:

01

S.A.M.E. OU S.P.P.(SERVIÇO DE PRONTUARIO DE PACIENTE)

PROPRIO

Serviços Especializados

101	ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA	PROPRIO	SIM	NÃO	NÃO	NÃO
112	SERVICO DE ATENCAO AO PRENATAL PARTO E NASCIMENTO	PROPRIO	SIM	NÃO	NÃO	NÃO

Serviços e Classificação

Codigo:

Serviço:

Classificação:

Terceiro:

CNES:

101 - 002	ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA	SAUDE BUCAL MI	NÃO	NAO INFORMADO
112 - 001	SERVICO DE ATENCAO AO PRENATAL PARTO E NASCIMENTO	ACOMPANHAMENTO DO PRENATAL DE BAIXO RISCO	NÃO	NAO INFORMADO

OBS: